Elton Altair Costa, Advogado

Elton Altair Costa

Cruz Alta (RS)
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Principais áreas de atuação

Direito Tributário, 100%

É o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outr...

Comentários

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Elton Altair Costa, Advogado
Elton Altair Costa
Comentário · há 11 anos

STF: Não caracteriza homicídio doloso (dolo eventual) a conduta de entregar veículo automotor à pessoa embriagada

Luiz Carlos Dias Yanes Júnior · há 11 anos
No caso concreto, estaria prescrita a pretensão punitiva do Estado com base no artigo 310 do CTB?
Capítulo XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITO
Seção II - Dos Crimes em Espécie
Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:

Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
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